Conforme arts. 40-A e 40-B da Portaria Conjunta nº MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 115, de 10 de dezembro de 2024, antes da solicitação do desembolso da parcela do Termo de Fomento, a OSC deverá adotar as seguintes medidas conforme Ofício do MDA de Nº 5/2025/CEDAC-MDA/MDA:

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Art. 40-A Para cumprir o dever de transparência, a entidade privada sem fins lucrativos deverá garantir a publicação dos valores recebidos e aplicados oriundos de emendas parlamentares a partir de 2020, por meio de divulgação na internet, podendo utilizar planilha extraída do painel gerencial Transferegov.br. (Incluído pela Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 115, de 10 de dezembro de 2024).

Parágrafo único A entidade privada sem fins lucrativos deverá informar ao órgão transferidor de recursos o endereço na internet para acesso às informações de que trata o caput. (Incluído pela Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 115, de 10 de dezembro de 2024) (Grifo nosso).

Art. 40-B Para fins de aferição de regularidade, os órgãos executores deverão seguir os procedimentos previstos na Lei 13.019, de 2014, e atestar que todos os instrumentos firmados entre o Poder Executivo federal e a entidade beneficiada, constantes no Transferegov.br, que motivaram repasses financeiros de emendas parlamentares, estão devidamente publicados e inserir no processo administrativo manifestação formal que comprove a verificação, previamente à sua execução. (Incluído pela Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 115, de 10 de dezembro de 2024).